Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada quando inexistente demanda judicial em curso entre as partes transigentes. Presença do advogado e homologação judicial. Desnecessidade. Apresentação das fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Cabimento. CPC/1973, art. 332. Agravo regimental desprovido.

«- O Tribunal de origem apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apenas adotando fundamento diverso daquele pretendido pelos recorrentes. Afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)