Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Continuidade delitiva reconhecida pela corte de origem. Intervalo entre os delitos superior a 3 meses. Valoração da prova. Possibilidade. Agravo desprovido.
«- Esta Corte não está impedida, a partir da realidade fática apresentada pelas instâncias ordinárias, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, valorando, assim, a prova produzida. ... ()
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