Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Reajuste de 28,86%. Legitimidade passiva da União.
«1. Figurando somente a União no polo passivo da ação civil pública que reconhecera aos servidores públicos federais domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul o direito ao reajuste de 28,86%, deve ser extinta a execução movida contra a Escola Agrotécnica Federal de Sertão, em respeito à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote