Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação. Preterição não reconhecida pela corte de origem. Falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«- A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo acarreta a aplicação da Súmula 283/STF ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote