Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e civil. Agravo na reclamação constitucional. Alegação de desrespeito à autoridade de decisão do STJ. Periculum in mora. Liminar. Ausência de pressupostos.
«1. Para deferimento de liminar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). ... ()
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