Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Cessão para terceiros mediante pagamento. Incidência de pis, Cofins, irpj e CSLL. Possibilidade. Natureza de receita. Determinação legal de cômputo para fins de apuração da renda e do lucro. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Constatado que o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. ... ()
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