Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Compensação não declarada. Recurso voluntário, não cabimento. Lei 9.430/96. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dec, art. 33 reto 70.235/72. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial no tocante às alegações de ofensa ao CPC/1973, art. 535, nos casos em que a recorrente apenas a afirma de forma genérica, sem indicar de forma expressa quais foram os dispositivos legais indispensáveis ao deslinde do feito sobre os quais a Corte de origem se manteve omissa. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)