Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Alegação de que os agentes políticos não estão submetidos à Lei 8.429/92. Rejeição. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Distinção entre ilegalidade e improbidade. EREsp. 479.812/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27/09/10. Sanção por outra via. Recurso especial parcialmente provido para declarar improcedente a ação de improbidade administrativa e consequentemente afastar as penalidades impostas à recorrente, sem prejuízo de outras sanções acaso cabíveis.

«1. Não restou configurada a ocorrência da prescrição. Isso porque, o mandado da recorrente terminou no ano de 2000 e a ação foi promovida no ano de 2004, ou seja, dentro do quinquênio estabelecido no art. 23 da LIA para a iniciativa da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. ... (Continua)