Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público-pss. Lei 10.887/04, art. 16-a. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.196.777/RS.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.196.777/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege, e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... ()
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