Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Pretensão de devolução das taxas de diploma. Prazo prescricional. Fato do serviço. Lei 9.870/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. No caso, não há se falar em violação do CDC, art. 26, inciso II, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)