Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Possibilidade. Ação de cobrança em que se busca o pagamento das parcelas de retroativos. Prescrição. Não ocorrência. Prazo interrompido.
«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda foi interrompido com o reconhecimento do direito à incorporação dos quintos pelo Conselho de Justiça Federal. Como o processo administrativo não foi concluído, esse prazo não voltou a correr. (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013). ... ()
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