Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Laudo pericial. Violação do dl, art. 26 3.365/1994. Valor da indenização. Contemporaneidade à data da avaliação.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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