Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Senai. Contribuição adicional. Violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas estatutárias. Impossibilidade. Súmulas 7 e 5/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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