Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Apelação em ação civil pública. Recebimento de subvenção governamental repassada pelo extinto ministério da ação social e pelo ministério da educação. Irregularidades na aplicação das verbas. Ressarcimento ao erário. Proibição de contratar com o poder público. Lei 8.429/92. Alegação de omissão. Inocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade do Ministério Público. Não acolhimento. Súmula 329 e 83/STJ.

«1. Na hipótese em voga, inexiste omissão no decisum a quo, porquanto o Sodalício de origem julgou integralmente lide, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)