Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Piso salarial para profissionais da educação escolar pública. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional (art. 206, VIII, parágrafo único, da CF e art. 60, III, «e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação conferida pela Emenda Constitucional 53/2006) e infraconstitucional (Lei 11.738/2008, art. 2º), cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ. ... (Continua)