Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas judiciais. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. Ademais, o CPC/1973, art. 511, § 2ºsomente é aplicável na hipótese de recolhimento a menor, e não quando inexiste o pagamento. In casu, por ocasião do juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo expressamente consignou que a hipótese dos autos era de deficiência de preparo, e não de insuficiência (fls. 164-165, e/STJ). Incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)