Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mata atlântica. Decreto 750/1993. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Resolução 278/conama.
«1. Cuida-se, originariamente, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada por particulares contra a União e o IBAMA. ... ()
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