Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Monopólio postal. Matéria afeta ao STF. Agravo não provido.
«1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote