Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1102.6003.1100

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Acidente. Transporte coletivo. Óbito. Termo inicial do prazo prescricional vintenário. Precedentes específicos. Agravo regimental desprovido.

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