Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Capitalização mensal dos juros. Tribunal de origem. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. A matéria foi julgada pelo tribunal de origem com base em fundamentos infraconstitucionais e constitucionais, este último, a saber: apreciação no Supremo Tribunal Federal de questão atinente à capitalização mensal dos juros (Medida Provisória 2.170-36), no rito de repercussão geral, já admitido. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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