Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Atendimento hospitalar de urgência a vítimas de acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Cessão do crédito. Ausência de notificação. CPC/1973, cc, art. 290/2002. Rejeição dos embargos de declaração opostos. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535. Inocorrência.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou o fundamento em que apoiou sua conclusão, consistente na ausência de notificação de cessão do crédito ao devedor, relativo à indenização do seguro DPVAT. ... (Continua)