Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Aplicação da Súmula 266/STF. Recurso improvido.
«1. Não cabe a impugnação, via mandado de segurança, de ato normativo, de caráter geral e abstrato, que não atinge diretamente esfera individual do impetrante (Súmula 266/STF) ... ()
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