Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de descaminho. CP, art. 334. 1. writ deficitariamente instruído. Não conhecimento. 2. Princípio da insignificância. Não aplicação. Tributo ilidido acima do patamar previsto em Lei e apreciado pelo STJ. 3. Alegação de ofensa ao enunciado 24, da Súmula vinculante do STF. Óbice intransponível. Inovação recursal e supressão de instância. 4. Recurso não provido.
«1. «O habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à Jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto (AgRg no RHC 29.899/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5.12.13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;