Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do aresto recorrido sobre todos os pontos suscitados em apelação. Autoria e materialidade. Ausência de comprovação. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Situação fática. Análise. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. ... ()
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