Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes licitatórios. Lei 8.666/1993, art. 90. Indícios de autoria e materialidade. Ausência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, acerca da autoria e da materialidade nos crimes em licitações, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... ()
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