Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Segundo recurso interposto. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

«I. Com a interposição de dois recursos de Agravo Regimental, pela mesma parte, contra a mesma decisão, o primeiro, já submetido à julgamento colegiado, não merece ser conhecido o segundo recurso, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade ou irrecorribilidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de recursos, contra a mesma decisão judicial, pela mesma parte. ... (Continua)