Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prova pericial. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por outros meios. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte tem restringido as hipóteses de cabimento do habeas corpus, com o objetivo de restabelecer a verdadeira vocação, qual seja, a de preservar o exercício do direito de locomoção, nada impedindo, porém, que mesmo nas hipóteses em que essa liberdade não seja maculada, conceda-se ordem mandamental de ofício para sanar alguma outra ilegalidade manifesta existente. ... ()
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