Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público aposentado. Revisão de ato de aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Cumulação de gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf com vpni. Impossibilidade. Fundamento inatacado nas razões recursais. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.