Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Ofensa. Dispositivo da Constituição da República. Via inadequada. Acórdão recorrido. Nulidade. Fundamentação. Ocorrência. CPP, art. 381, III. Violação caracterizada. Fundamentação genérica. Adoção da sentença. Insuficiência. Questões recursais que não foram tratadas no ato adotado como razões de decidir.
«1. A via especial não se destina à análise de ocorrência de ofensa a dispositivo da Constituição da República. ... ()
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