Jurisprudência Selecionada
1 - STF Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Telecom. CRT. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Adoção imediata. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Improvimento.
«I. Não caracteriza cerceamento de defesa a citação de julgado ainda não publicado na imprensa oficial. Precedente do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote