Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Sentença acolheu a exceção de pré-executividade extinguindo a execução, por falta de título executivo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Alegação de que não teve oportunidade de correção do vício e adequação do rito, com conversão da ação executiva em ação de cobrança - Descabimento - Após a citação dos executados não é possível a conversão da execução em ação de conhecimento, diante da estabilização da relação jurídica - Inteligência do CPC, art. 329, I - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso negado.