Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MEDIDAS DE APOIO. MULTA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE NO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA.

Recurso contra decisão que rejeitou o requerimento para ampliação da multa processual imposta ao banco réu, por descumprimento de ordem judicial. Caso em que se deferiu tutela de urgência, diante de uma aparente situação do «golpe do falsa Leilão, para se impor ao banco réu a transferência de valores existentes na conta corrente mantida pelo corréu naquela instituição financeira. Necessidade do esclarecimento sobre o efetivo descumprimento ou não da liminar pelo banco réu. Existência de uma primeira tentativa frustrada do SISBAJUD, que pode indicar que o banco réu não descumpriu a liminar. Multa processual que se revela como uma das medidas de apoio a serem utilizadas pelo magistrado, mas não a única. Banco réu que sofrerá as consequências de eventual descumprimento da ordem judicial, observada a Súmula 410/STJ. Ausência de oportunidade, neste momento processual, de elevação ou prolongamento da multa processual em face do banco réu. Adoção, contudo, de medidas de apoio, determinadas de ofício, diversas daquelas pleiteadas pelos agravantes. Inteligência do art. 84, §5º, do CDC. Determinação para repetição de pesquisa via SISBAJUD pela modalidade «teimosinha, em nome do réu pessoa física, bem como de suspensão de seu CPF, por estar supostamente envolvido na fraude inicialmente narrada. ... (Continua)