Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Educação pré-escolar. Garantia de vaga em creche próxima à residência do menor. Alegação de ofensa aos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 10.172/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto nos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 10.172/2001, tidos por violados, não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)