Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Retenção de pagamentos dos serviços prestados. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 87, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Instituto-recorrente não expôs, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o CPC/1973, art. 535, deixando de especificar as supostas omissões do aresto recorrido, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)