Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso encaminhado por via postal. Tempestividade que deve ser aferida pela data do protocolo no tribunal de origem. Súmula 216/STJ.
«1. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela sua postagem na agência dos Correios. Incidência da Súmula 216/STJ. ... ()
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