Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Imunidade. Entidade beneficente. CF/88, art. 195, § 7º. Controvérsia pela origem com fundamento constitucional.
«1. A questão relativa à regulamentação da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da CR/1988, decidida na origem sob o ângulo eminentemente constitucional, não permite o exame da controvérsia pela via do Recurso Especial. Precedentes do STJ. ... ()
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