Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Acórdão que julga pretensão diversa da veiculada nas razões de apelação e no pedido inicial da ação ordinária. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial inadmitido, com fundamento em tese diversa da inicial e da apelação (Súmula 83/STJ). Agravo de instrumento improvido, com base na tese distinta da inicial e da apelação. Agravo regimental.

«I. Hipótese em que o acórdão do Tribunal a quo apreciou pretensão diversa da veiculada nas razões de Apelação dos autores, ora agravantes, e no pedido inicial da Ação Ordinária. Opostos Embargos de Declaração, apontando obscuridade e omissão, foram eles rejeitados. Interposto Recurso Especial, com fundamento em violação a dispositivos de Lei e em dissídio jurisprudencial, apontando o erro de julgamento do acórdão, a partir de falsa premissa quanto ao objeto do pedido e à causa de pedir, foi ele inadmitido, em 2º Grau, ao fundamento de que a conclusão da tese, enfrentada pelo acórdão - diversa, em verdade, do pedido inicial e das razões da Apelação - , harmonizava-se com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83 desta Corte. O Agravo de Instrumento, interposto contra a inadmissão do Recurso Especial, foi improvido, com fundamento dissociado das razões recursais, fazendo remissão aos fundamentos que inadmitiram o Especial. ... (Continua)