Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de atividade executiva. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Lei 11.907/2009. Pretensão de pagamento de diferenças remuneratórias, a partir de agosto de 2008. Impossibilidade. Decisão agravada em conformidade com o recurso especial representativo de controvérsia 1.343.065/PR. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.343.065/PR, assentou que «a Lei 11.907/2009, que entrou em vigor em 3/2/2009, mas produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE (artigo 311) (STJ, REsp 1.343.065/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2012). ... (Continua)