Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Pagamento indevido de gratificação. Devolução ao erário. Não cabimento. Interpretação equivocada da administração. Questão decidida sob a sistemática dos repetitivos.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido do REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que estabeleceu que nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. ... ()
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