Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prévio exaurimento das instância ordinárias. Embargos infringentes incabíveis. Súmula 390/STJ.
«1. Omisso o acórdão embargado quanto à análise dos argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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