Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento no quadro permanente do Tribunal de Contas estadual. Tutela antecipada. Execução provisória. Possibilidade.
«1. O Lei 9.494/1997, art. 2º-B, que veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública nos casos nele previstos, deve ser interpretado restritivamente. ... ()
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