Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Juízes classistas. Proventos. Lei 10.474/2002. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Inexistência de óbice ao conhecimento do recurso especial da União, que indicou os dispositivos legais que entedia contrariados e demonstrou, com clareza e objetividade, a forma como teria ocorrido a alegada afronta, além de ter impugnado, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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