Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de afronta à autoridade de decisão desta corte (acórdão proferido no RMS 32.423/SE). Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 1. Depreende-se dos autos que o mandamus originário impugnou o ato deliberativo 735/2008, do Tribunal de Contas do estado de Sergipe, que concedeu parte do valor adicionado relativo ao ICMS decorrente da comercialização de minério ao município de capela/SE, oportunidade na qual o ora reclamante pleiteou o reconhecimento do seu direito de receber as parcelas integrais do valor adicionado, decorrente do ICMS arrecadado em seu território, oriundo da comercialização do potássio pela companhia vale do rio doce. Em razão da denegação da segurança pelo tribunal de origem, o recurso ordinário foi provido, nos autos do RMS 32.423/SE (2ª turma, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE de 16.5.2012), ficando consignado que. «tem direito de receber, com exclusividade, o 'valor adicionado' relativo ao ICMS o município no qual o minério é efetivamente comercializado e onde ocorre o fato gerador. A municipalidade em que o minério é, apenas, extraído não tem direito de receber o mencionado benefício financeiro.

«2. Contudo, a Segunda Turma deste Tribunal, ao apreciar os embargos de declaração, consignou expressamente que «a concessão da segurança encontra-se atrelada, especificamente, à sustentada nulidade do Ato Deliberativo 735/2008, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e ao período a que ele se destina, não se estendendo a outros atos deliberativos da mesma corte de contas ou a outros períodos. Desse modo, levando em consideração essa ressalva, conclui-se que os argumentos contidos na inicial da presente reclamação não são aptos a demonstrar de que modo a decisão impugnada afrontou a autoridade do acórdão tido por violado, especialmente porque, no caso, é manifesta a pretensão do reclamante no sentido de estender a decisão desta Corte a período diverso, o que foi expressamente vedado. ... (Continua)