Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1655.3000.1800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Alegada violação ao CTB, art. 134. Entendimento em consonância com a jusrisrpudência desta corte superior. Agravo regimental do estado de Santa Catarina desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte preleciona que, quanto ao IPVA, a ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão de trânsito, nos moldes do CTB, art. 134, não acarreta a responsabilidade do antigo proprietário em relação aos exercícios posteriores à alienação. Precedentes: REsp. 1.180.087/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/08/2012; REsp. 1.116.937/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 08/10/2009. ... ()

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