Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ausência de intervenção do Ministério Público federal em primeiro grau.

«Espécie em que o Ministério Público Federal não interveio no primeiro grau de jurisdição, mas o fez em grau de apelação, subscrevendo parecer; prática que genericamente contraria o disposto no CPC/1973, art. 246, mas que não acarreta nulidade in concreto, em face das peculiaridades do caso. ... (Continua)