Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Eliminação. Candidato. Ato coator. Procurador-geral de justiça. Denegação. Recurso ordinário. Provimento. Embargos. Oposição. Ministério Público do estado. Ilegitimidade. Representação. Autoridade coatora. Pessoa jurídica de direito público.

«1. Caso concreto em que o mandado de segurança foi impetrado na origem contra ato imputado ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, vindo a ser denegado, a partir disso sendo interposto o recurso ordinário. ... (Continua)