Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.
«1. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula 391/STJ). ... ()
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