Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1655.3000.5800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Universidade federal de santa maria. Urp de 1989. Supressão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência. Inocorrência. Violação à coisa julgada. Não configuração.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em demanda visando ao reconhecimento da nulidade do ato supressivo de pagamento de parcela remuneratória denominada «URP FEV/89 - 26,05%, decorrente de sentença judicial trabalhista. ... ()

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