Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inexistência. Subsiste a multa. Art. 538, parágrafo único. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)