Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Abusividade. Capitalização mensal.
«1.- O fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie. ... ()
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